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Manifesto fundacional da Rede pelo Constitucionalismo Democrático

Manifesto de fundação da Rede pelo Constitucionalismo Democrático

 

“Rede pelo constitucionalismo democrático”

 

I

Manifesto fundacional

 

Desde o constitucionalismo liberal revolucionário, em particular o que na França levou adiante o processo constituinte que concluiu com a aprovação pelo povo francês da Constituição de 1793, os conceitos de Constituição e de constitucionalismo quedaram unidos ao conceito de democracia. Sem embargo, o êxito social da ideia constitucional colidiu frontalmente com as abordagens conservadoras, que viram a fusão de democracia, como legitimidade do poder, e constitucionalismo, como controle do poder, um evidente risco para seus interesses políticos e econômicos.

Portanto, a reação termidoriana pôs em marcha um intenso trabalho jurídico para desvincular a Constituição da ideia de democracia e reconduzi-la ao conceito elitista, formal e liberal que havia presidido os primeiros passos do constitucionalismo na América do Norte e na França. As contrarrevoluções, lideradas pela burguesia conservadora em coalizão com as monarquias, quiseram separar o conceito de Constituição da formulação democrática do Poder constituinte, e propugnaram o esquecimento de seu caráter revolucionário. Um dos mecanismos para conseguir seu objetivo foi defender a atribuição do poder constituinte aos órgãos constituídos, quebrando assim a lógica do modelo que pretendia limita-los no exercício do poder político.

Desde então existe uma confrontação entre quem entende que o constitucionalismo não pode estar desvinculado da ideia de democracia e quem defende que se trata meramente de um fenômeno de garantias formais e aparentes limitações do poder.

Nessa luta acadêmica e política, a hegemonia tem correspondido tradicionalmente a quem defende um conceito não democrático de Constituição. Somente curtas experiências permitiram, durante o século XIX e a primeira metade do século XX, a temporal supremacia em alguns países do conceito democrático de Constituição.

Depois da Segunda Guerra Mundial pareceu que finalmente se produzia o triunfo do constitucionalismo democrático, depois de décadas de lutas sociais, com a geração e consolidação do Estado democrático e social de Direito. Mas o que parecia um triunfo definitivo teve um limitado percurso. O acômodo nas instituições do sistema liberal-capitalista dos dirigentes sociais e políticos dos movimentos progressistas que forçaram a consolidação do constitucionalismo democrático conduziu progressivamente a um novo esvaziamento da essência democrática no constitucionalismo europeu e nos constitucionalismos que, de alguma maneira, se inspiraram nele, especialmente na América Latina. A partir dos anos oitenta do século passado, o auge do neoliberalismo provocou a absoluta dinamitação do substrato democrático da Constituição.

Na América Latina, onde as disfunções do constitucionalismo do Estado Social e Democrático de Direito foram maiores que na Europa, surgiu na década dos anos noventa uma tímida resposta, pouco estruturada, de recuperação do conceito democrático de Constituição que basicamente foi posta em marcha no processo constituinte colombiano de 1991 e continuada nos processos constituintes da Venezuela (1999), Equador (2008) e Bolívia (2009).

Sem embargo, como tantas outras vezes ocorreu na história da Humanidade, se corre o risco de que as mesmas forças políticas e dirigentes que impulsionaram essa regeneração do constitucionalismo iniciem um progressivo desmantelamento dos avanços conseguidos em ditos textos constitucionais. Esse processo, como se fez lentamente e com anterioridade na Europa, poderia articular-se não através da reforma formal das Constituições, mas de sua mutação por meio da legislação de implementação, das decisões governamentais e da interpretação jurisdicional da Constituição.

Ante essa situação, um grupo de constitucionalistas de diferentes países europeus e americanos decidimos constituir uma Rede pelo constitucionalismo democrático, articulada através de uma Fundação internacional, que permita fortalecer o debate de recuperação da identidade democrática do constitucionalismo, a construção de novos parâmetros constitucionais que ajudem a resolver os déficits democrático e os problemas sociais existentes em todo o mundo no início do século XXI, assim como difundir mais amplamente os resultados das investigações progressistas em matéria constitucional.

Por isso, convocamos a quem sinta que seu trabalho profissional e intelectual não pode estar desconectado da realidade social e que aspirem a que tenha uma eficaz incidência na necessária transformação democrática numa sociedade mais justa e livre.

O eixo articulador desta Rede deve estar baseado em algumas ideias comuns que permitam gerar esse espaço de debate e difusão do constitucionalismo democrático, entre as quais destacamos as seguintes:

- A defesa irrestrita de que Constituições só podem ser produto da soberania popular expressada através de assembleias constituintes, especificamente convocadas para tal efeito.  Dado que as assembleias constituintes não são titulares do poder constituinte senão que representam à cidadania que é sempre quem possui dito poder fundante, todo processo constituinte deve estar acompanhado de mecanismos que facilitem a participação popular e, sobretudo, da ratificação do trabalho realizado pelas assembleias constituintes pelo povo, autêntico titular do poder constituinte mediante consulta direta.

- O rechaço do caráter elitista da imensa maioria dos sistemas políticos vigentes, aos que se pretendem apresentar como democráticos, através do fortalecimento da democracia interna nos partidos, aperfeiçoando os mecanismos de representação para assegurar a igual participação de todas e todos em processos eleitorais transparentes e imparciais, gerar novos mecanismos de participação popular direta e de controle da gestão pública, não só entras as funções do Estado, senão pela mesma cidadania. Em definitivo, se trata de manter permanentemente ativa a função legitimadora da soberania popular.

- A defesa do compromisso profundo com a evolução progressista do Estado social e democrático de direito e a diferenciação de funções que comporta, um de cujos elementos essenciais é a existência de uma independência real dos juízes e dos integrantes dos órgãos de controle constitucional para que possam garantir os direitos humanos e controlar os abusos procedentes dos organismos públicos e dos particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

- A promoção dos mecanismos de fortalecimento institucional, que permitam gerar processos de funcionamento baseados na participação coletiva, e onde o personalismo e o caudilhismo sejam substituídos por mecanismos coletivos de projeto institucional.

- O rechaço aos mecanismos pelos quais os setores sociais dominantes impõem suas decisões à coletividade política: em especial, o uso da força armada, o controle financeiro dos meios de comunicação, e o financiamento privado dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

- A defesa de que o Estado constitucional deve integrar como cidadão a todos quantos residam permanentemente no mesmo, sendo afetados pelas decisões que se geram pelos seus órgãos reitores e contribuindo ao seu financiamento com impostos, promovendo a articulação em seu seio do pluralismo étnico e cultural.

- A promoção de mecanismos constitucionais que tenham como objetivo eliminar práticas e regulações que excluam ou marginem a setores sociais por sua condição étnica, opção sexual, gênero, ideologia, religião, condição econômica ou formação ou qualquer outro critério de discriminação.

- A defesa da mais ampla proteção dos direitos humanos, mediante mecanismos que garantam sua eficácia real, incluindo não só os direitos civis e políticos senão também os direitos econômicos, sociais e culturais.

- A geração de princípios e mecanismos constitucionais de regulação do mercado para promover a redistribuição da renda nacional e evitar abusos dos poderes econômicos.

Pensamos que esta tarefa deve realizar-se em constante contato com os movimentos sociais e a cidadania ativa, em um debate vivo com a sociedade e seus atores. Esta Rede, que agrupa principalmente juristas especialistas em direito constitucional, deve estar aberta ao intercâmbio interdisciplinar e à reflexão conjunta com os movimentos sociais e populares que foram abrindo caminho, com seu esforço e luta constante, à definitiva consolidação de um constitucionalismo genuinamente.

 

II

Objetivos da Rede

 

• Agrupar e articular os constitucionalistas críticos com o fim de promover o debate acadêmico e o aperfeiçoamento e avanço do saber constitucional em uma direção libertadora.

• Oferecer à sociedade organizada uma plataforma de debate constitucional e um fórum no qual dar expressão jurídico-constitucional a suas aspirações emancipatórias.

• Facilitar o envolvimento dos constitucionalistas críticos nos processos políticos e sociais que estejam se desenvolvendo nos distintos países, favorecendo a aplicação prática do conhecimento.

• Participar nas organizações internacionais para dar voz aos valores do constitucionalismo democrático.

• Promover a formação de novos constitucionalistas com uma fundamentação democrática.

• Facilitar a mobilidade, difusão de seus trabalhos e inserção em atividades acadêmicas, assim como oferecer-lhes informação e apoiar sua participação em Fóruns e Congressos.

• Promover grupos de pesquisa internacionais.

• Converter-se em um Centro de recursos bibliográficos para a pesquisa.

 

III

Mecanismos de ação da Rede

 

1.- Para a inserção e viabilidade da Rede

  • § Criação de um fórum permanente de discussão e debate, atento aos problemas conjunturais como às questões básicas do constitucionalismo democrático.
  • § Gerar uma lista de distribuição e intercomunicação.
  • § Facilitar listagens de Centros de pesquisa e Departamentos universitários para sua utilização por membros da Red.
  • § Página Web com informação bibliográfica e de outro tipo sobre a Rede.

 

2.- Para o envolvimento da Rede na realidade social

  • § Colaborar com organismos internacionais.
  • § Rubricar convênios com governos nacionais e locais, para projetar políticas públicas e capacitar funcionários.
  • § Assessorar centros universitários na criação de programas acadêmicos universitários de pós-graduação.
  • § Oferecer assessoramento a assembleias populares, legislativas ou constituintes.
  • § Assessorar aos movimentos sociais sobre o projeto de estratégias jurídico-constitucionais de defesa de suas lutas de emancipação.

 

3.- Para o debate e difusão das abordagens da Rede

  • § Organização de um congresso anual e de encontros regionais.
  • § Facilitar informação sobre congressos, seminários científicos e fóruns temáticos em qualquer parte do mundo em que se tratem temas constitucionais com uma orientação emancipadora.
  • § Facilitar a relação e intercâmbio com grupos acadêmicos de outras zonas geográficas do mundo.

 

4.- Para a reciclagem, capacitação em pós-graduação e formação de novos constitucionalistas

  • § Facilitar informação sobre mecanismos de financiamento para instâncias de pesquisa e assistências a cursos de Pós-graduação ou Doutorados.
  • § Facilitar a articulação entre pesquisadores consolidados e novos investigadores por afinidade na orientação metodológica.
  • § Constituir e apresentar grupos de pesquisa para financiamento.
  • § Implementação de programas de formação tanto regulamentados (Mestrados e Doutorados) como não regulamentados (cursos e seminários).

 

5.- Difusão da pesquisa geral para membros da Red.

  • § Promover a publicação de obras científicas nos países com dificuldades editoriais.
  • § Geração de uma Revista Internacional de Direito Constitucional de alto nível e rigor acadêmico.
  • § Distribuir informação sobre as publicações dos membros da Rede.
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