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VI Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia

Rede e VI Congresso divulgam Carta do Rio de Janeiro

No documento, os membros da Rede e participantes do VI Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia se manifestam sobre o grave momento político vivido pelo Brasil e defendem a construção de um acervo constitucional comum latino-americano democrático republicano crítico e emancipatório

VI CONGRESSO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA - O NOVO  CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO Constitucionalismo Democrático e Direitos: Desafios, Enfrentamentos e Perspectivas

 

CARTA DO RIO DE JANEIRO 

 

A Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano, seus integrantes e os participantes do VI Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia – O Novo Constitucionalismo Latino-Americano - Constitucionalismo Democrático e Direitos: Desafios, Enfrentamentos e Perspectivas, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, entre os dias 23 e 25 de novembro de 2016, vem a público manifestar seu repúdio e grande preocupação com o momento político vivido no Brasil, nosso País, integrante da comunidade Latino-Americana. A conjuntura atual, de ruptura com a democracia constitucional no Brasil, insere-se em uma realidade global e regional de desmonte de governos democráticos-populares eleitos a partir do final do século vinte, responsáveis por inéditos processos de desocultamento e promoção das diversidades e subjetividades, mulheres, indígenas, negros, quilombolas, diversidades sexuais, entre outras. A opção pelo agigantamento dos mecanismos de controle e repressão penal mascara um Estado policial e fomenta a crença na lógica punitiva como solução dos problemas relativos à violência e à corrupção. Isto encobre a necessária busca por uma sociedade ética construída com efetiva participação, conhecimento e vivência da diversidade e da justiça social.

Neste sentido, a Rede vem criando e consolidando espaços de reflexão e discussão das importantes contribuições oferecidas pela novas constituições e experiências institucionais diversas e plurais que ocorrem na América Latina, especialmente na América do Sul, e que podem representar um caminho para a construção de alternativa para a grave crise da democracia representativa. A perda da centralidade da política para um pseudodiscurso técnico da economia e do direito deslocou as discussões do espaço democrático para o Judiciário e para as esferas de decisão econômica, causando uma assimetria entre os poderes e uma descrença na possibilidade de se construir uma outra sociedade por meio dos poderes eleitos. O enfraquecimento das soluções democráticas e o fortalecimento do aparelho de controle e repressão policial junta-se a uma grave campanha midiática de divisão e ódio. Gera-se um crescente fascismo social que ameaça seriamente as liberdades, os movimentos sociais e seus diversos processos de luta e expressão, como a ocupação de escolas e universidades por estudantes, plenos de cidadania, na luta contra o retrocesso nos direitos sociais, que se agravará com a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que visa a estabelecer um novo regime fiscal no Brasil. Esta proposta implicará na destruição dos sistemas públicos de saúde, educação e previdência conquistados por um longo processo de luta social, inviabilizando, ainda, as políticas públicas no campo da cultura, arte, moradia, mobilidade urbana, e outras políticas possibilitadoras do bem-viver.

Este Congresso, que já atingiu a maturidade de promoção e diálogos sobre o constitucionalismo democrático, ocorre em meio à luta dos estudantes que ocupam e compartilham o espaço da Faculdade Nacional de Direito, dando exemplo de resistência ativa e de universidade participativa. Foram fortes e sensíveis as falas dos estudantes neste momento de luta. Fica cada vez mais claro o papel da Rede como impulsora do debate sobre os desafios políticos e jurídicos da democracia na América Latina, em colaboração com as demais experiências nos contextos do Sul Global.

Estamos todas e todos juntos neste processo de construção de um acervo constitucional comum latino-americano democrático republicano crítico e emancipatório que represente uma saída política democrática aos estados atuais de exceção.

 

Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, em 25 de novembro de 2016.

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